6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO, sob a responsabilidade de Raimundo Coelho Neto - Gestor à época, referente ao exercício de 2019.

6.2. Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que também faça constar o responsável:

- Nivalda Alves da Silva Amorim - CPF: 349.829.141-68, Contadora do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO;

- Joselena Monteiro Dias Nunes - CPF: 933.886.831-15, Controle Interno do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO;

- Alexandre Bernardino de Oliveira Carrijo - CPF: 732.189.791-53, Pregoeiro do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO.

6.3. Em análise dos autos observa-se a existência das impropriedades abaixo relacionadas, constantes da Análise de Prestação de Contas nº 152/2022 (evento nº 12) e Relatório de Auditoria nº 21/2020 (evento nº  2), as quais podem sujeitar os Responsáveis à aplicação de multa e demais sanções previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

6.4. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas nº 152/2022 (evento nº 12) e Relatório de Auditoria nº 21/2020 (evento nº  2), conforme descrito abaixo:

I - Relatório de Auditoria nº 21/2020, Processo nº  13057/2019 (evento nº  2).

- Raimundo Coelho Neto - CPF: CPF: 767.880.911-53, Presidente do Fundo Municipal de Educação de Talismã – TO;

- Joselena Monteiro Dias Nunes - CPF: 933.886.831-15, Controle Interno do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO;

1. REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL COM AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO no valor estimado de R$ 686.560,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais), com infração às normas inscritas no Art. 15, inc. III e V da Lei nº 8.666/93 e Art. 3º, Inc. I e III da Lei nº 10.520/2002. Item 2.1 do Relatório de Auditoria. Anexo XI. Passível de Aplicação de Multa;
2. NÃO DESIGNAÇÃO FORMAL DE “FISCAL DE CONTRATOS”, com infração às normas inscritas na Lei nº 8.666/93 – Artigos 67, caput e § 1º e Artigo 68. Item 2.2 do Relatório de Auditoria. Anexo XII. Passível de Aplicação de Multa.

- Alexandre Bernardino de Oliveira Carrijo - CPF: 732.189.791-53, Pregoeiro do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO;

1. REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL COM AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO no valor estimado de R$ 686.560,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais), com infração às normas inscritas no Art. 15, inc. III e V da Lei nº 8.666/93 e Art. 3º, Inc. I e III da Lei nº 10.520/2002. Item 2.1 do Relatório de Auditoria. Anexo XI. Passível de Aplicação de Multa;

                       II - Análise de Prestação de Contas nº 152/2022, Processo nº 3690/2020,  (evento nº 12)

- Raimundo Coelho Neto - CPF: CPF: 767.880.911-53, Presidente do Fundo Municipal de Educação de Talismã – TO;

- Joselena Monteiro Dias Nunes - CPF: 933.886.831-15, Controle Interno do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO;

- Nivalda Alves da Silva Amorim - CPF: 349.829.141-68, Contadora do Fundo Municipal de Educação de Talismã - TO.

1. No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 195.419,37, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.1.1. do Relatório).

2. A alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 1.050,98% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n°8212/1991. Analisando os dados contábeis das variações com pessoal, encaminhados pela Unidade Gestora (quadro 7), identifica-se inconsistências nos dados informados, em razão da existência de valores de remuneração de pessoal no valor de R$ 2.507.284,62 contabilizados equivocadamente na conta 3.1.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RPPS, sendo que o correto é na conta 3.1.1.2 – Servidores vinculados ao RGPS. (Item 4.1.2 do Relatório).

3. Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.2 do Relatório).

4. Importante ressaltar que através do arquivo PDF Cancelamento ocorrido no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento total de restos a pagar R$ 1.507.658,30, em conformidade com art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64. Analisando os pdf constantes no SICAP e nas prestação de contas verificou-se decreto municipal referente as anulações de despesas a pagar não processadas, o valor R$ 1.507.658,30 alusivo ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO as paginas 11 a 19 arquivo pdf. (Item 4.3.2.5.1 do Relatório).

5. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64 (Item 4.3.2.5.2 do Relatório). 6. Verifica-se que o município não alcançou a meta prevista no índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB no(s) ano(s) 2013, 2017 e 2019, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação. (Item 5.1 do Relatório).

6.5. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à 4ª Diretoria de Controle Externo - 4ª DICE (Relatório de Auditoria nº 21/2020), após à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF (Relatório de Prestação de Contas nº 152/2022,), para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.